I – DA APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DE TERMOS

Estes Termos e Usos (aqui denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso da eXpertar através da sua página da internet veiculada ao seguinte endereço: www.expertar.com.br Informações sobre a empresa:

Informações da empresa:
Razão Social: EXPERTAR DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 14.608.021/0001-07
Endereço: Rua Dr. Nelson de Souza Pinto, nº 353, Curitiba, PR

1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços dos sites acima mencionados, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

2) O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e publicado nos sites acima, a qualquer tempo.

3) Esse Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a eXpertar e o USUÁRIO.

4) O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica aqui firmada, de acordo com o princípio da boa-fé instituído pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro.

5) Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

6) Em que pese os serviços possam ser acessados de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, será intermediado no momento apenas em território brasileiro e a relação entre ele e algum CONTRATANTE estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

7) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA EXPERTAR. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade.

II – DO USUÁRIO:

8) Os serviços do nosso site somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem entrar em contato pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas, as quais terão que cadastrar-se com os nomes de seus representantes capazes ou encaminhar autorização assinada.

9) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, informando seu melhor e-mail para efetuação do cadastro.

10) A eXpertar não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

III – DO SERVIÇO PRESTADO:

11) A eXpertar tem um site com o objetivo de informar os serviços que presta, bem como permitir contato direto e consentido entre o USUÁRIO e a empresa.

12) A eXpertar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A eXpertar também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13) A eXpertar se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos por ela, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas.

14) A eXpertar poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos USUÁRIOS através da publicação da nova versão dos Termos e Condições no seu site.

Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e o USUÁRIO estará automaticamente a ele vinculado, exceto se comunicar a eXpertar, por escrito, que não concorda com os novos termos.

IV – COPYRIGHT E PROPRIEDADE INTELECTUAL

15) Tanto o conteúdo quanto a interface do site e redes sociais da eXpertar, além de todos os componentes, ícones e imagens são protegidos por direitos autorais. Esses direitos autorais incluem toda e qualquer aparência do website, publicações e vinhetas, vídeos, logotipo, nomes, textos, códigos de programação, interface, dentre outros.

16) Todo e qualquer direitos sobre o site da eXpertar e documentações associadas relacionadas ao direito de propriedade, são exclusivamente reservados a ela, sendo concedido ao USUÁRIO apenas os direitos regidos e inerentes a esse contrato.

17) Todo o conteúdo distribuído pela eXpertar é de sua propriedade exclusiva, não implicando nenhuma concessão de direitos de usar esses conteúdos por terceiros.

18) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas nas plataformas da eXpertar, bem como transferir ou vender tais informações, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

19) Todos os conteúdos gerados pela eXpertar são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais e LGPD.

20) O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, aulas, cursos, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da eXpertar.

21) Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS podem gerar inovações incorporadas ao possíveis cursos e/ou conteúdos, ficando explícito que neste caso não cabe aos USUÁRIOS, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de propriedade da eXpertar.

V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

22) Os casos omissos a esse instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

23) Caso uma ou mais das disposições destes Termos e Condições seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições permanece inalterada. A disposição ineficaz será substituída pelas disposições estatutárias, a menos que as partes cheguem a um acordo que alcance o objetivo pretendido pela disposição inválida.

24) Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso Website e produtos online ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.